Marco do Saneamento vai permitir a privatização de 90% dos serviços de esgoto e 99% dos de água

 

 

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, neste mês de julho, o novo e polêmico Marco Regulatório do Saneamento que prevê uma série de mudanças no setor, mas principal- mente abre as portas para a ampla privatização dos serviços de esgoto e água no país.

O novo marco adia também o prazo para os municípios extinguirem os lixões a céu aberto e institui a cobrança de serviços de asseio urbano, como poda de árvores, varrição de rua e limpeza de estruturas e drenagem de água da chuva.

Defendido por segmentos políticos e empresariais privatizantes, incluindo o ministro da Economia Paulo Guedes, a nova legislação é duramente atacada por amplos setores da sociedade, pois vai na contramão do que ocorre em outros países, como Alemanha, França e Bélgica que neste momento estão reestatizando suas empresas distribuidoras de água.

O marco vai permitir a privatização de 99% da água potável e 90% dos sistemas de esgoto do país nos próximos 12 anos. Defensor da nova legislação, o relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que ela vai “universalizar os serviços de água e esgoto” e gerar “empregos, saúde e melhoria da qualidade de vida das pessoas”.

O governo estima que o novo marco deverá atrair mais de R$ 700 bilhões em investimentos, mas as experiências mundiais desautorizam essa certeza.

EXEMPLOS
Na América Latina temos o exemplo do Chile que privatizou suas re- servas de água potável durante a ditadura de Augusto Pinochet, com o nosso atual ministro Paulo Guedes à frente das privatizações naquele país. Três décadas depois, como se reconhece hoje, o modelo se mostrou totalmente insustentável.

Na Bolívia, há 20 anos, os movimentos sociais se mobilizaram ao ponto de impedir que as reservas de água fossem privatizadas. Com o início da privatização, os preços co- brados subiram abusivamente, cau- sando revolta nas populações mais pobres, que desceram das montanhas e cercaram a capital La Paz. O episódio ficou conhecido como “A Guerra da Água”. Na Palestina acontece um processo parecido, uma vez que Israel tenta explorar o recurso nos territórios ocupados.

A água é uma preocupação da ONU desde os anos 1970. Em 1977 foi realizada a Conferência de Mar del Plata, na Argentina, a fim de tratar o tema. Nos anos 90 a pauta entrou no radar dos movimentos sociais e em 1992 foi lançada a Agenda 21 e a Carta da Terra, documentos que alertam sobre o risco de a água ser a maior razão de guerras futuras.

O Aquífero Guarani, localizado entre o sudeste e o sul do Brasil, é uma das maiores reservas de água potável do mundo ainda intocadas e, há alguns anos, é uma das cobiças das grandes corporações multinacionais que detêm um controle cada vez maior da água no mundo.

CONCENTRAÇÃO
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), um dos que se opuseram no Senado ao novo marco, afirmou que legislação poderá “acabar com as empresas públicas de tratamento de água e esgoto” no Brasil. “Privatizar não é solução. Água é um direito da população, não é mercadoria”, afirmou o senador.

Atualmente mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a sistemas de esgoto. Quase 35 milhões não têm acesso a água tratada, de acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.

Pelo texto aprovado, as empresas contratadas deverão se comprometer com metas de universalização que precisam ser cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

Mas, na avaliação do senador Prates, ocorrerá o contrário: “Este projeto prioriza a iniciativa privada e desarticula as empresas públicas do setor. O capital privado não vai beneficiar os mais pobres e não vai levar água tratada e esgoto a zonas carentes por um motivo muito simples: isso não dá lucro”, afirmou ele.

O QUE MUDA
Atualmente as cidades firmam acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto pelo chamado contrato de programa, que contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência.

O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geral- mente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado. Também poderão ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 30 de março de 2022.

A mesma possibilidade se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.

Os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida.

Outra mudança se dará no atendimento aos pequenos municípios do interior, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Pelo marco, terão de ser constituídos grupos ou blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. O bloco, uma autarquia intermunicipal, não poderá fazer contrato de programa com estatais nem subdelegar o serviço sem licitação.

O modelo funciona hoje por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

Famílias de baixa renda poderão receber auxílios, como descontos na tarifa, para cobrir os custos do forne- cimento dos serviços, e também gratuidade na conexão à rede de esgoto.

O marco também estendeu para 2021 o prazo, hoje estabelecido para 2018, para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto.

(Com informações das agências da Câmara e do Senado)

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