Projeto de lei do governo Doria tramita na Alesp e propõe a extinção de empresas que prestam serviços essenciais à população

Serviços públicos responsáveis pelo atendimento a milhões de pessoas no Estado de São Paulo estão sob o risco de um dos maiores desmanches de sua história. O PL (Projeto de Lei) 529/2020, encaminhado em regime de urgência pelo governador João Doria (PSDB) à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) pretende extinguir de um golpe só dez instituições cujas atividades são fundamentais e relevantes para a população paulista.

E o PL ameaça, como nunca antes, a autonomia das Universidades Públicas Paulistas e da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo). E assim coloca em risco o desenvolvimento da ciência e pesquisa públicas de interesse nacional.

Um grande número de entidades representativas dos diversos segmentos dos servidores estaduais e da sociedade civil está mobilizado na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público para impedir a aprovação do projeto pelos deputados.

A justificativa apresentada por Doria para a aprovação do PL 529 é a cobertura de um rombo no Orçamento do Estado para 2021, estimado em R$ 10,4 bilhões. “Essa justificativa tem uma grave contradição. O déficit no Orçamento do ano que vem é transitório, ocorre em situação da crise econômica extrema pela qual passamos agora, e 90% das medidas propostas vão afetar as universidades, a pesquisa e os serviços públicos de forma definitiva”, aponta o professor Paulo César Centoducatte, do Instituto de Computação da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e vice-presidente da ADunicamp (Associação de Docentes da Unicamp).

A extinção de algumas das empresas terá um impacto irrisório no Orçamento, como é o caso da Fundação Istesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo). “O Istesp é um órgão enxuto, tem um déficit acumulado nos últimos anos de 160 funcionários e seu custo corresponde a apenas 0,03% do Orçamento do Estado”, aponta o analista de desenvolvimento agrário Rodolfo Matos, secretário da Afistesp (Associação dos Funcionários do Istesp).

O Istesp dá assistência técnica e agiliza a regularização fundiária de 140 assentamentos e 35 áreas quilombolas, que reúnem oito mil famílias diretamente e mais de 10 mil famílias agregadas.

DESMONTE TÉCNICO

O Sasp (Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo), que representa grande parte do corpo técnico da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo) e da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo), avalia que o PL 529 propõe o desmonte completo do conhecimento tecnológico público na área, com objetivo claro de privatização do setor.

“A área pública de arquitetura, urbanismo e engenharia vem sendo claramente desmontada em São Paulo há pelo menos uma década. O CDHU não tem concurso para contratação desde 2002 e a EMTU realizou uma demissão em massa em 2016. O PL de Doria propõe jogar a pá de cal no conhecimento tecnológico público do setor”, aponta o arquiteto e urbanista Victor Chinaglia, diretor do Sasp.

Chinaglia afirma que o desmonte da tecnologia de arquitetura, urbanismo e engenharia no Brasil já abriu completamente as portas para a privatização do setor. “As empresas de gerenciamento que operam hoje com grandes projetos de obras no Brasil são praticamente todas de capital internacional, com projetos vindos de Singapura, Coreia do Sul, Índia e assim por diante. É o que pode ocorrer com projetos e gerenciamentos que estão a cargo de CDHU e EMTU, caso o PL seja aprovado”, relata Chinaglia.

GOLPES NA SAÚDE

O PL de Doria propõe a extinção, em um golpe só, de três instituições vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde e que são essenciais no atendimento à população. São elas, a Furp, a Sucen e a FOSP.

O SindSaúde-SP (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo) avalia que a extinção da SUCEN, em plena pandemia, pode provocar uma explosão de epidemias no interior paulista. A autarquia é responsável pelo controle de doenças como a dengue em municípios que não possuem equipes para realizar o serviço e também fornece insumos para o controle do Aedes aegypti além de dar formação aos profissionais municipais.

“É importante lembrar que além do controle do vetor da dengue, zika e chikungunya, a Sucen faz o controle de animais que transmitem doenças como malária, doença de Chagas, leishmaniose, esquistossomose, da febre maculosa, entre outros”, informa o SindSaúde-SP em carta aberta entregue também aos deputados da Alesp.

A Furp, com 800 traba lhadores empregados, é responsável pela produção de medicamentos a baixo custo, distribuídos gratuitamente à população de mais de três mil municípios brasileiros. E também produz matérias- -primas para medicamentos.

A Fosp produz órteses e próteses para pacientes vitimados por câncer e, só no ano passado, realizou cerca de 250 mil exames de Papanicolau, 13,7 mil biópsias, além de produzir medicamentos que atendem 540 unidades de saúde do Estado.

FAPESP E UNIVERSIDADES

Na avaliação do professor Centoducatte o PL 529 vai favorecer a expansão das universidades privadas. O Artigo 14 do projeto prevê a devolução aos cofres do governo daquilo que chama de “superávit financeiro” das universidades e à Fapesp.

As universidades paulistas recebem 9,5% da Cota Parte do Estado na arrecadação do ICMS. Como a arrecadação oscila de um ano para outro o tal “superávit” é na verdade “reserva estratégica” que permite às universidades planejaram seus orçamentos anuais e garantirem a continuidade dos serviços prestados à sociedade.

“Desde 2011, são as reservas estratégicas que têm garantido o funcionamento das universidades paulistas, graças a alta arrecadação do ICMS ocorrida entre os anos de 2008 e 2010. Com o PL o funcionamento das universidades pode ficar comprometido, como também os projetos de inclusão social, uma vez que a permanência de estudantes de baixa renda é garantida pelo orçamento universitário”, avalia Centoducatte.

No caso da Fapesp, o comprometimento da pesquisa de interesse social será avassalador. “Há pesquisas que demoram até quatro, cinco ou seis anos para serem concluídas. Sem uma previsão orçamentária de longo prazo, é impossível planejar e programar essas pesquisas”, aponta.

IAMSPE

Outra instituição que será golpeada caso o PL 529 seja aprovado é o Iamspe, sistema de saúde que atende 1,3 milhão de funcionários públicos e seus dependentes no Estado, com uma rede de atendimento própria instalada em 173 cidades.

A proposta é de aumento de 0,5% para 1% para cada beneficiário e de 2% a 3% para contribuintes e agregados, percentual variável de acordo com a faixa etária. Mas como são cumulativos, na prática podem ser bem maiores. “Pessoas com mais de 59 anos terão um aumento de 1%, mas se tiverem dois filhos por exemplo, é um aumento de 0,5% para cada um; e se os pais ou padrastos também foram agregados, com aumento de 2% para cada um também o aumento vai a 5%”, afirma Guilherme Nascimento, presidente da representação dos servidores na Comissão Consultiva Mista do IAMSPE. Ele lembra que a alíquota da Previdência, que os servidores também pagam, acaba de subir de 11% para 16% e muitas categorias do funcionalismo estão há dez anos sem reajuste.

“Se o aumento fosse corresponder a uma melhoria no atendimento, até avaliamos que grande parte dos usuários aceitaria. Mas isso não vai acontecer, porque o governo vai simplesmente parar de colocar sua parte no instituto”, relata.

 

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