A Prefeitura de Americana ainda não instalou os ecopontos para o recebimento de resíduos sólidos recicláveis e também não cumpriu várias obrigações estabelecidas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público em 2017, ainda na gestão do prefeito Omar Najar.
O TAC foi firmado naquele ano, depois que a Prefeitura descumpriu um outro TAC, de 2015, e se viu obrigada a pagar uma multa de mais de R$ 4 milhões. Multa essa revertida para ações ambientais, como os ecopontos, investimento em equipamentos e até campanhas de esclarecimento da população para o descarte adequado de resíduos.
Em uma das ações de cumprimento do TAC de 2017, a prefeitura implantou recentemente o sistema eletrônico para acompanhar o descarte de resíduos de construção, como foi noticiado pelo Recantos da Terra, em sua edição de setembro de 2021.
Mas, como lembra o promotor de Meio Ambiente do Ministério Público, Ivan Carneiro Castanheiro, ainda faltam muitas ações para o cumprimento total do TAC. A prefeitura informa que já está agindo para cumprir as determinações.
A prefeitura foi obrigada a assinar o TAC depois que o Ministério Público confirmou a ocorrência de muitos pontos de descarte inadequado de resíduos, em muitos casos na margem de cursos d´água, comprometendo os recursos hídricos do município. Por força da lei, é obrigação do município, por meio da guarda municipal, a fiscalização e controle de descartes inadequados.
O TAC determinou a instalação de ecopontos no bairro Antônio Zanaga, na Praia Azul, e nos jardins da Paz, dos Lírios, Bertoni e Terramérica. E também a aquisição de equipamentos para o manejo adequado dos resíduos, com os recursos da multa estipulada pelo não cumprimento do TAC de 2015.
O Ministério Público também determinou que a prefeitura deve prestar apoio operacional “às cooperativas, objetivando a inclusão socioprodutiva dos catadores, com fornecimento às cooperativas dos meios necessários à realização do tratamento e processamento de resíduos”. E a execução de campanhas frequentes, inclusive nos meios de comunicação da cidade, com objetivo de informar a população sobre as formas corretas de descarte dos resíduos.
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