Polícia Militar atua em demandas criminais e na proteção social

Artigo Tiago Augusto Costa e Silva

Não raras vezes uma pessoa é condenada criminalmente a pena privativa de liberdade, contudo continua ou obtém a liberdade, seja por ter sido fixado o regime semiaberto ou aberto e não haver estabelecimento penal compatível com o regime; seja pelo fato de progredir para esses regimes.

É possível também que o agente não condenado tenha em seu desfavor a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal, ou medidas protetivas no contexto de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

Nesses casos a presença do Estado na fiscalização é muito importante por surtir no agente um efeito psicológico inibidor de que o Estado o está acompanhando e caso descumpra alguma medida, poderá ser preso.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, § 5º, estabelece a competência da PM (Polícia Militar) para executar o policiamento ostensivo, objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Portanto, a Polícia Militar faz parte de um dos elos do Sistema de Segurança Pública do Estado. Ela atua diuturnamente nos 645 (seiscentos e quarenta a cinco) municípios existentes no Estado de São Paulo, sendo suas ações de polícia ostensiva ferramentas essenciais na prevenção de delitos.

ÓRION

Atualmente a Polícia Militar conta com uma ferramenta tecnológica utilizada para auxiliar na fiscalização das demandas criminais e sociais, por meio de um canal de acesso direto, junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público – principalmente no auxílio a fiscalização dos descumprimentos das Medidas Cautelares/Protetivas e o cumprimento dos Mandados de Prisão.

Denominado Sistema Órion, criado em 2015 pelo 1° Tenente PM Anderson Garrido Scaioni do 18° Batalhão de Polícia Militar do Interior, região de Presidente Prudente, trata-se de um software que visa otimizar a gestão de recursos e processos. Seus módulos acolhem tanto a esfera administrativa, quanto a esfera operacional.

O Módulo Judiciário tem por objetivo divulgar os mandados de prisões, medidas cautelares e protetivas impostas em processos judiciais, para que sejam devidamente divulgadas e fiscalizadas. Tudo isto é possível por conta da integração entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, Poder Judiciário e Ministério Público local. Uma vez cadastrado o mandado de prisão, medida cautelar ou protetiva, torna-se possível à consulta pelo Sistema Órion através dos Copom (Centros de Operações da Polícia Militar).

Quando uma pessoa é fiscalizada e flagrada descumprindo uma decisão judicial, é lavrado o Boletim de Ocorrência e as informações inseridas no sistema, que por sua vez, irá informar automaticamente (via e-mail) o respectivo órgão judiciário: a medida descumprida, o nome do autor e o número do Token para acesso do Boletim de Ocorrência Eletrônico.

Este módulo permite a integração com o Poder Judiciário e Ministério Público, pois os Juízes podem acompanhar suas determinações sendo cumpridas, de modo a estreitar as relações com a Polícia Militar, além de contribuir com a prevenção primária.

O Módulo Boletim Social foi desenvolvido para criar um canal eficiente de comunicação e compartilhamento das informações entre a Policia Militar e os órgãos da Rede de Proteção Social ao Cidadão dos Municípios.

Quando ocorre um atendimento de ocorrência que exceda a esfera penal e se revele a necessidade de um órgão assistencial, como: acompanhamento psicológico, tratamento de saúde, orientações de higiene, vigilâncias sanitárias, proteção ao idoso, proteção a criança/adolescente, proteção ao meio ambiente, esta ocorrência é registrada através do Boletim de Ocorrência Eletrônico, sendo que na sequência seus dados são compartilhados com os órgãos e/ou entidades, que possuem competências legítimas para dar continuidade na prestação do serviço e solução efetiva do problema.

52 MUNICÍPIOS

Na região responsável pelo Comando de Policiamento do Interior 9 (CPI-9), totalizando 52 municípios, o módulo judiciário do Sistema Órion começou a ser implantado no ano de 2019, na cidade de Piracicaba através da Tenente Coronel PM Silvia, atual Comandante do 10° Batalhão de Polícia Militar do Interior.

Em 2022 a Tenente Coronel PM Silvia implementou o sistema na região de São João da Boa Vista, enquanto comandava o 24° Batalhão de Polícia Militar do Interior, sendo que no mesmo ano o sistema também foi implementado na cidade de Americana, nos módulos judiciário e social, pelo Cap PM Augusto, comandante a época da 1ª Companhia do 19° Batalhão de Polícia Militar do Interior.

Atualmente as funcionalidades do Sistema Órion já são utilizadas pela Polícia Militar em aproximadamente 256 municípios, sendo destaque em 2023 na fiscalização da saída temporária de presos no Estado.

Nos casos em que os sentenciados foram surpreendidos descumprindo as condições previstas na Portaria Conjunta nº 02/2019, o Policial Militar confeccionava o boletim de ocorrência eletrônico da conduta, conduzia o beneficiado para a unidade prisional mais próxima, e através dos controladores COPOM era encaminhado via Sistema Órion a documentação elaborada para a respectiva unidade prisional da SAP.

No atual cenário, a abrangência dos direitos humanos a serem preservados para o exercício da cidadania repercutem diretamente nos segmentos de segurança e defesa social. Desta forma a promoção da articulação, harmonização, mediação de relações e a integração das ações voltadas à segurança pública e defesa social, constitui-se num valioso instrumento para o fortalecimento das ações da Polícia Militar visando o alcance dos objetivos institucionais e principalmente da sociedade.

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Tiago Augusto Costa e Silva é capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Chefe do Centro de Operações da Polícia Militar do Comando de Policiamento do Interior 9.